Encontra-se disponível na barra lateral a Lei da Nacionalidade (na versão aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de17 de Abril).
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Blogue Constitucional
Bem-vindo ao blogue de apoio às disciplinas de Direito Constitucional I e II do turno da Noite do 1.º Ano da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (ano lectivo 2009/2010).